DADOS OFICIAIS SOBRE A LIBERAÇÃO DAS APOSENTADORIAS DO AERUS

As informações que seguem complementam a nota publicada ontem neste blog:Após uma longa batalha judicial, política e de grandes mobilizações organizadas pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil (FENTAC/CUT), pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA/CUT) e pelas Comissões nos estados dos aposentados, a presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta quarta-feira (31) a Lei 13.062 (antigo PLC31/2014) que libera R$ 248,265,342 milhões em créditos orçamentários para que o Ministério da Previdência Social cumpra sentença judicial de 19 de setembro de 2014, que determina a complementação dos benefícios para os beneficiários do Aerus. Terminava na quarta-feira 31 de dezembro o prazo para a presidenta assinar essa Lei. A ação judicial que resultou na regularização dos pagamentos foi movida pelo escritório Castagna Maia Associados, contratado pelo SNA e FENTAC. Em nota publicada em seu blog, a assessoria jurídica explica que a publicação da Lei cumpre parcialmente a decisão judicial, porque contempla apenas os aposentados e pensionistas do Aerus, não estendendo aos participantes ativos, no entanto, abre o caminho para regularização destas pessoas também. “O próximo passo é aguardar a transferência de valores para o AERUS e, posteriormente, para a conta dos aposentados e pensionistas. O dia 31 de dezembro de 2014 entrou para a história do Aerus,oficializando a liberação de recursos governamentais para o pagamento das aposentadorias.