segunda-feira, 3 de agosto de 2015
ESCLARECIMENTOS DA PREVIC SOBRE O ATRASO NOS PAGAMENTOS AO AERUS
A Ouvidoria da Previc ,em resposta a solicitação de esclarecimentos encaminhada pela Aprus,informou que
“O liquidante do AERUS está cumprindo, em seus estritos termos, a decisão judicial que determinou que “a União e o Instituto Aerus de Seguridade Social mantenham os pagamentos de complementação de aposentadorias, pensões e auxílio-doença na exata forma como ocorriam às vésperas da liquidação dos denominados Planos Varig e Transbrasil, a partir de aportes mensais da União ao Aerus nos valores necessários”.
O Aerus realiza mensalmente o rateio de uma parcela correspondente aos recursos disponíveis nos planos de benefícios e a União repassa valores para complementar o benefício a ser recebido nos termos da decisão judicial. A União não tem repassado os valores em virtude de tal complementação não estar prevista no orçamento de 2015.
Tramita na Comissão Mista de Orçamento, no Congresso, o PLN/02/2015 que abre crédito em favor do Ministério da Previdência Social para complementar os valores devidos pela União. Tão logo seja aprovado o PLN e haja o repasse das importâncias ao Aerus, as complementações serão retomadas".
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