MAIS UMA SENTENÇA A FAVOR DO AERUS

E-mail do Sindicato Nacional dos Aeronautas,assinado por Verezoro,informa:"O desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, do TRF da 1.ª Região, determinou que a União e o Instituto Aerus de Seguridade Social mantenham os pagamentos de complementação de aposentadorias, pensões e auxílios-doença na exata forma como ocorriam às vésperas da liquidação dos denominados Planos Varig e Transbrasil, a partir de aportes mensais da União ao Aerus, nos valores necessários. A União tem 30 dias para cumprir a decisão, a contar da data da intimação. Em caso de descumprimento, a União estará sujeita ao pagamento de multa diária no valor de R$ 100 mil. A decisão foi tomada após a análise de apelação apresentada pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e pela Associação dos Aposentados da Transbrasil. Sustentam os apelantes que, atualmente, cerca de dez mil aposentados e pensionistas estariam recebendo algo próximo a 8% dos valores a que teriam direito, razão pela qual se estaria diante de caso que “envolve o direito à vida e à dignidade da pessoa humana”. Afirmam os recorrentes que a União foi condenada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a pagar para a empresa Varig indenização sobre o congelamento de preços nos anos 80. Segundo os apelantes, a própria União reconhece uma dívida de aproximadamente R$ 3 bilhões. Ocorre que a referida ação, que ainda aguarda publicação pelo STF, foi dada como garantia ao Aerus pela Varig, com o aval da União. “Ou seja, os valores da condenação irreversível da União em face da Varig deverão ser repassados ao Instituto Aerus, eis que possuidor de garantia real em face da patrocinadora”, explicam."